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materia nº 26/1951

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1951
Date 1951-05-04
EmentaA Prefeitura descontará dos salários de seus operários tanto quanto o desconta a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos, e lhes concederá assistência e aposentadoria nas mesmas condições que a referida autarquia.
native_id8360

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Documento n£ 338/51
PROJETO DE LEI NO 26/51
.Artigo 12 - A Prefeitura descontará dos salários de seus o￾perarios tanto quanto o desconta a Caixa de Apo￾sentadoria e Pensões dos Servidores Públicos, e
lhes concederá assistência e aposentadoria nas
mesmas condições que a referida autarquia.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Zi de Maio de 1.95*
a) Edmar Dias Bexiga
CONSTA DO PROCESSO
A/C.

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