materia nº 27/1951

Documento n2 357/51
,Ôrt. ie - Salvo despacho denegatórlo por parte do Domínio da
União, ou quem de direito, ficam incorporadas ao
património do município, para fins sociais ou de
utilidade pública, as seguintes áreas de terrenos
de marinha s
1) - a que margeia a Praça 23 de Maio, entre o inicio da
,Av. Newton Prado e o inicio da ,Av. Guamiúm, em for￾ma retangular e fundos ate o Mar Pequeno;
2) - a que margeia a Av. Newton Prado, entre a proprieda.
de de Leonardo Vergani ou seus sucessores de um la￾do e quem de direito de outro, medindo mais ou menos
60 metros de frente para a citada avenida e fundos
ate o Mar Pequeno.
.Art. 22- 0 Município pleiteará junto ao Domínio da União o a￾foramento das referidas áreas»
Art, 30 - Se houver ocupantes ou quem possua direito liquido e
certo sobre tais áreas ou parte destas, o Executivo
desapropriará as benfeitorias e indenizará as partes,
mediante hábeis documentos, nos termos do parágrafo
16, do artigo 1ÍJ.1, da Constituição Federal.
Art. 1+Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação,
*« X revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, eía 17 de Maio de 1.951»
a) Edmar Dias Bexiga
CONSTA DO PROCESSO NQ
A/C.