| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1951 |
| Date | 1951-05-10 |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 35.749,60 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento à sentença dada pelo M. Juiz de Direito da 2ª Vara, nos autos de ação ordinária de reinvindicação, em que Francisco Manoel Pires é interessado, por ter a Prefeitura vendido ao autor um terreno já vendido anteriormente a outrem. |
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Documento ne 382/51 PROJETO DF LEI NQ 28/51 Artigo 1Q -Fica aberto na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade - um crédito especial de P35-7^9560 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta centavos) ,de_s tinado a ocorrer ao pagamento a sentença dada pelo M.Juiz de Direito da Ha Vara, nos autos de açao ordinária de reivindicação, em que É^rancis co Manoel Pires é interessado, por ter a Prefei. tura vendido ao autor um terreno já vendido anteriormente a outrem» Artigo 22 - Fica anulada, parcialmente, na importância abaixo, a seguinte verba do orçamento vigente: 9_3-.l/8-99-Zj. - Despesas Diversas. EVENTUAIS 0-35.7^9,60 Artigo 3Q - O valor do presente credito será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo Z|2 _ Esta lei entrara em vigor na data de sua publica. cão, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE S50 VICENTE, em 10 de Maio de 1.951- a) Dr. José Monteiro PREFEITO MUNICIPAL CONSTft DO PROCESSO A/C.