materia nº 33/1951

PROJETO DE LEI m 33/51
Doe.
Artigo 12 - Fica instituída a verba anual degS-1.500,00 (um
mil e quinhentos cruzeiros) para atender as dej>
pesas com as comemorações de aniversário da Re￾volução Constitucionalista de 1.932.
.Artigo 2C - As despesas decorrentes da aprovação da presen￾te lei correrão por conta de verba própria a ser
consignada no orçamento»
Artigo 3Q - Revogam-se as disposições em contrário*
Sala das Sessões, em 21 de Junho de 1.951
a) Edmar Dias Bexiga
CONSTA DO PROCESSO NQ 46/51.
A/C.