materia nº 43/1951

Doe. 579/51
PRÓ JETO DK LEI N Q iiV51
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o ser
viço volante de salvamento, em Praia Grande.
Art. 2fi - As despesas com a execução da presente lei, corre -
H X
rao por conta das verbas próprias do vigente orça -
mento, suplementadas oportunamente, se necessário.
j *•"
Art. 3C - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 6 de setembro de 1951*
a) - António Bueno Capolupo
P r e si dente
ML