| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1951 |
| Date | 1951-09-20 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem ônus para o Município, dos Srs. Manoel Waldemar Marques, Nuno Vaidergorn e Charles Wolkoweiz, proprietários dos terrenos situados no Sítio Pai Felipe, em Praia Grande, as áreas correspondentes às ruas que forem abertas no referido local. |
| native_id | 8382 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Doe. PROJETO DE LEI NC Árt. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, sem ónus para o Município, dos Srs. Manoel Waldemar Marques, Nuno vaidergorn e Char - lês Wolkoweiz, proprietários dos terrenos situa, dos no Sitio Pai Felipe, em Praia Grande, as áreas correspondentes as ruas que forem abertas no referido local, nun total de 13»U6*2,10 mts.2, ex-vi do Processo n^ 3.U01/51» da Prefeitura. Art. 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, 20 de Setembro de 1951» a) - EdmarDias Bexiga Orlando Intrieri