materia nº 51/1951

Documento n** 609/51
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raQJETOjre LEI 110 51/51 • •••••»«•!••••»••«••• ••••li»»»»*»»»
Artigo 1Q - Fica o ">oder Executivo autorizado a executar ou
nanàar executar o serviço de pavimentação da Ayft
nida Pérsio de Queiroz Filho, nos termos da pro￾posta apresentada pela Casa Bancaria Fbro & Cia*
Ltda.
Artigo 2fi- 0 Prefeito abrirá concorrência publica chamando
outros interessados que se proponham a fazer i￾gnal ou melhor propos~ta para acjuele f In.
Artigo 3Q - Fica o defeito autorisad9 a assinar com o refe￾rido estabelecimento bancário çu outro que, me￾lhor pro^çsta apresente, contrato de enprestino￾relativo a importância e aos Z terços financiados
pelo proponente.
Artigo k* - &»ra os efeitos de alargamento da referida Aveni￾da Pérsio de Queiroz Filho, ficam declcrad^s de %
tilid^de publica as fai::as laterais necessárias -
psra esse fim e para os efeitos da desapropriação,
Artigo 5C - Ag despesas com a eçecução da presente lei, corr£
rao por conta de credito especial a ser aberto o￾portunamente.
Artigo 6c - Esta lei entrará era vigor na data de sua publica￾ção, revogadas a» disposiçSes em contrario.
Sala das Sessões, en 27 de Setembro de 1.951
a) Edmar Dias Bexiga