materia nº 52/1951

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Documento n^ 610/51
PROJETO DE LEI N 2 52/51
Art. lc - Fica o Poder Executivo autorizado a lotear e vender
em prestações,, por preço não inferior ao da avalia￾ção, aos operários e servidores da Prefeitura, a a￾rea de terreno de propriedade do municipio, confi￾gurada na planta anexa, que fica fazendo parte inte
grante desta lei.
§ - Único - Não se incluem nas disposições desta lei, os lo￾tes consignados na referida planta sob ns. 10 e
11, que serão reservados pela Prefeitura, para am
plíação futura da Casa de Bombas ou da Escola PrT)
fessor António Pedro»
Art. 22 - Esta lei entrara em vigor na data^de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, 26 de Setembro de 1.951
aã) Camillo Thadeu
Ruy Neves Requejo
A/C.