materia nº 54/1951

Documento nQ 6l8/51
PROJETO DE LEI N2
Art. 12 - A Lei^nô L\By de 10/11/48, passará a ter a seguinte
redaçâío para os artigos abaixo:
"Art, i\5 - a arrecadação será feita com o desconto
de 20^ (vinte por^cento) se as prestações
forem agas nos meses mencionados no ar￾tigo
"Art. ^7 - Se o imposto não tiver sido pago nos prai
zos próprios, será assim arrecadado:
a) - Sem desconto e sem multa, se pago até o dia 20
do mês seguinte; e,
"b) - acrescido da multa de 10/£ (dez por cento) se
pago posteriormente."
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na dataxde sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
São Vifcente, 25 de Outubro de 1.951
a) Dr. José Monteiro
PREFEITO MTJNICIPAL
A/C.