materia nº 59/1951

Documento ne 6Z;9/51
Artigo 12 - Fica concedida a todos os funcionários do qua￾droj uma gratificação mensal de ©-Zj.00,00 (qua￾trocentos cruzeiros).
Artigo 22 - .A gratificação prevista no artigo ic cessará a
partir da data em que entrar em vigor os novos
padrões de vencimentos.
.Artigo 3Õ - .A despesa com a execução desta lei correrão por
conta da verba "EVENTUAIS".
.artigo 4Ô - Esta lei entrará em vigor a partir de is de De
zembro de 1.951» revogadas as disposições era
contrário.
Sala das Sessões, em 22 de Novembro de 1.951
aã) Camillo Thadeu
Orlando Intrieri
.Ariovaldo de Oliveira Rosa
Benedito Ribeiro da Silva
A/C.