materia nº 60/1951

BE LEI K| 60/51 Doe. 650/51
Artigo l» - Fica criada a DXRFSGRIÍ, D* SERVIÇOS
S - ftnico - Compete \a de cn* trata este artigo» a
mperlnterttencia de todos os aorviçoa í&bllcos
e çú* oc refois) o crtlgo 4» do Dôcríto-lol n«»
199 1 £e l?/7/íl7» o laols a f localiza crio de o*
tronsportoe e pessoal*
Artigo Efi - Fica crleâo o car^P (Xá Biretor de Serviços í<l￾blicos,
Artigo 5C - ^s decrxj^s côa a execuço da presente leif
rerSo ;^or conto e 'bes arfaria» do
to*
artigo k** - Rs ta lei eatravá «a vigor x» doto do onn
as dlavoaiSes ca o
"s r S^p^ífes, em 22 de Scvenbro da 1*951
a) Camillo Thadeu
A/C.