materia nº 65/1951

PROJETO DE LEI N Q 63/31
Art. lc - Estendem-se aos servidores públicos assalariados
do Municipio, as vantagens consubstanciadas na
Lei Municipal n^ 206, de Z*? de Setembro de 1951»
Ar t. 2Q - Ás despesas com a execução da presente lei, cor￾rerão por conta da verba "EVENTUAIS".
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica,
çao, revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 29 de Novembro de 1951
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a) -Ariovaldo de Oliveira Rosa
ML