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materia nº 66/1951

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1951
Date 1951-11-29
EmentaAltera a Tabela nº 3, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.
native_id8399

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

\o nfi 670/51
PKOJEXO DS N» 66/51
Art» l» - Pa§sa a ser a seguinte, a tabela no
creto-lei n<> 195* <3© 3 de Março de ;
IMPOSTO DE LIC^íÇA SOBRE VEÍCULOS
I - VEÍCULOS DE SRAÇJtO A MOTCR
anexa ao De*
Caminhão ou tratoç cora semi-trailer ou reboque»
com capacidade ate 3 toneladas ............ J...
ecoa capacidade de naia de ;[ a 6 tonalatas .....
com capacidade de mala de 6 a 9 toneladas ...„»
com capacidade de mala de 9 a 12 toneladas ..«»
com capacidade de maia de 12 toneladas a 18 to￾neladas »**•***«*»*•***»*«•«•****•••»«** . «•*•••
com capacidade de mais de 18 t CP olaias »..&...»
Com aros de borracha massiça, as taxas serão ã«
crescidas de nais 50# (cinquenta por cento)
Motociclos **••***•***•*******•••*•*****••**•*• Motociclos com sice-car ...... ........ «»*.*.*..
Chapa de ©xperioncla **«• •***»•*••»*»**•••**»»•
II- VEÍCULOS DE TRAÇjfc ^IHAL
de 2 rodas e aroa de borracha pneumática .*...
de 2 rodas e aros de Borracha massiça .........
de 2 rodas e aros uotalicos •••»****>«*«. •*...*
de k rodas e aros de Borracha pneumática ..»**
de Zi rodas e aros metálicos t......*.*........»
de a rodas e aroa de borracha masslça .........
III- VEÍCULOS DE PROPtfLSÍO HDKANA
Carrinho de mão
Bicicleta .....
triciclo
250,00
250,00
350,00
500,00
650,00
800,00
1.000,00
150,00
100,00
^00,00
«00,00
100,00
»0,00
300,00
200,00
500,00
300,00
••**••*..*«..*»*•*«**.*»....•*..*.••*.
>,00
,00
de propriedade de veículo ou pernuta de placa,
lOff (d©a por cento) sobre o valor do iroposto.
Art» 2<* « A presi*mt0 lei entrcrã on vigor a partir dg l'
de Janoiço de 1.952, revogadas as disposições
em contrnrio*
a) Camilo Thadeu

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