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materia nº 13/2023

Tipo Moção
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei 752/2021, que trata da majoração de custos impostos aos cidadãos que acessam a Justiça.
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2024-02-27T16:45:05.268629-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MOÇÃO N.º 13/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei 752/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, tem por finalidade aumentar a arrecadação das taxas
judiciárias em todo o Estado, por meio da majoração de custos impostos aos
cidadãos que acessam a Justiça.
No bojo da justificativa que acompanha o Projeto de Lei, não há
indicação clara dos custos da prestação jurisdicional por processo e da
destinação dos valores. Tampouco houve exposição dos déficits existentes a
serem neutralizados pelos aumentos de custas, objeto do ora atacado Projeto de
Lei.
Ha ainda ausência de análise financeira que revele, com
transparência, que o aumento da carga tributária por forma da iniciativa em
exame não gerará taxa que supere os custos dos serviços judiciais vinculados ao
trâmite de um processo, em especial aqueles de médio valor, que compõem o
acervo mais expressivo do Judiciário.
Com a devida vênia, as justificativas ao referido Projeto de Lei, da
forma como foram apresentadas, deixam clara a possibilidade de restringir o
acesso das cidadás e cidadãos ao meio adequado para solução de seus conflitos,
sendo certo que a alteração da alíquota poderá ter resultados sociais graves de
restrição do acesso à Justiça.
Por fim, considerando que tal projeto é um ataque direto e
antidemocrático aos direitos do cidadão e ao acesso à justiça, solicito que a
Presidência desta Casa submeta ao Plenário, e se aprovada, envie ao Presidente
da Alesp, Deputado Estadual André do Prado, extensiva aos demais deputados
estaduais, em especial aos deputados representantes da Baixada Santista, a
presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei 752/2021, que trata da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
majoração de custos impostos aos cidadãos que acessam a Justiça, devendo ser
encaminhada uma cópia desta à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, à Presidência da OAB 44º Subseção - São Vicente e demais
associados, manifestando o repúdio desta Câmara Municipal ao referido projeto.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de junho de 2023.

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