materia nº 70/1951

PBOJETO DE LEI II» 70/51 Doe.69^51
Ar t.
Art. l Q - Enquanto nc.o entrar em funcionamento a Escola líunicipal -
de São Vicente, caiada pela lei no . a Prefeitura -
Municipal cusjeara o paramento dac mensalidades dos alu -
nos que atraveo do Poder Executivo vier a natricular- se
no curso de Comercio do Instituto Nações Unidas, desta cj^
dade.
- Fica estabelecido o limite de quarenta (Zj.0) fdunos para
cada serie. cujr,s nensalidades, na base de G3100,00 - (cen
cruseiros) - cerao PL.C&S pela Prefeitura, na í' orna que -
ficar estabelecida entre o Prefeitura e o Diretor do refe.
rido estabelecimentos de ensino»comercial.
- -As despesas con a execução desta lei, correrão por -conta
da verba destinc.dc ao Ensino, no Orçamento de 1952»
- Esta Lei entrarc, en^vicor na daja de sua publicação, re￾vogadas r, o disposições eza ccaatrario,
Sala das Sessões 5 eH 20 de Dezembro Co
.
Art.
a) - Fernando licxtins Lichti