| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1952 |
| Date | 1952-01-31 |
| Ementa | O Poder Executivo efetivará, automaticamente, todos os funcionários interinos que em data de 18 de setembro de 1946, contavam pelo menos com cinco anos de exercício, obedecendo o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal) aplicando ainda aos extranumerários as vantagens decorrentes do mesmo artigo, respeitados os dispostos dos itens I, II e III do seu parágrafo único. |
| native_id | 8409 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
188/5; ;I Hfl 6/52 ' Art« 1^- 0 Poder Executivo offitivaraj auto»atloamôntes todos os ftmci- ..nos que em data de I8.de setembro - de 19/4.6, í ! pelo menos com cinco a> .• cio? obc '.do Q artigo ?5 do Ato cias Dlsposiço laitprias (Constituição Feder ai) a- ^do (••' • ' '" numerários as vantagens decorrentes do . o s rei' oa os c os dos itens X j II 9 Ili ac seu parágrafo r Art* 2Q - As despesas c. xecuçao da presentâ lei? :-?ao por coca'1' .' -:;s próprias co.. . •;> Orçamento suplr: ias oportunamente só necessária -;a - Esta l , o? na data c. ' . ;ã v o^;- SB contrario» Sala das Sesses v em >L de Cariei: a) - Arnaldo d L;a