materia nº 8/1952

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Art» 1° - Cs crwicursos para provimento dos cargos públicos Iniciai
de carreira e dos cargos isolados para cujo provimento
lei exija concurso serão obrigatoriamente realizados um
vez por ano.
§-Ónlco - Cccnpetç ao Prefeito Municipal determinar as providencias
necessárias para realização dos concursos no que respeit
uod cargos integrantes do quadro municipal e ao Presiden
te da Camará no que respeita aos cargos do Legislativo M
niclpal»
Art. £ÍQ - Os concursos referidos,no artigo 1Q serão de prova ou d
provas e títulos, ou somente de títulos, estes últimos
restritos aos cargos isolados.
§ - 1° - As provas sarSo avaliadas na escala de zero a cem pontos
§ . 2Q - Aos títulos, quando em concurso de provas e títulos a se
reti considerados, e c critério de júlgaiiioiiuo, obedecidas
as disposições legais.
Art. j5Q " Serão^considerados habilitados os candidatos que obtive￾xoeuia geral -w superior a cincoenta nas provas.
Art. Z;* - A classificarão dos ceiulicTatos resultara da media í*eral
das prcvas, somadas aos pontos obtidos nos títulos^quan￾fif j ÉÍ^Í.^Í-Í f i,'-AÍ' i {.t'i\,.'. Í fiÉiT»AilÀi2*
S ffixlco „ jjoa concuraotí exclusivamente de títulos as instruções de￾finirão os critérios de habilitação e classificarão.
Art. 5° - Os ocupantes interinos do cargos postos em concurso, coi
uenos cie dois anos. aarao inscritos cx-oficlo, sendo nom
ados desde que habilitados.
Art. 6fl - A habilitagao o ; concurso terá validade até a data do in;
c^o cias provas^do concurao aubsoquenSo, devendo as nomea
coes obedecer a ordem de classificarão, ressalvado o
posto no ai't» 5C:
5 Único - Jorão vedadas nomeações interinas enquanto houver _^
tos habilitados eu concurao com prazo de validade não ex￾tinto.
Arte 7° - O Prefeito Municipal e o Presidente da Camará designarão
as bancas examinadoras dos concursos*
§ tfnico - O servidor publico designado para integrar uma banca de -
concurso ficaça dispensado de seus afazeres normais, enqi
to for nccessarií »
Art. 8^-0 Prefeito Municipal e o Presidente da Cansara providenci￾arão, decorridos 60 (sessenta) dias, a abertura de concuj
sós para provimento dos cargos atualmente vagos çu provi*
dos interinamente e dog que se vierem a vagar ate a data
da abertura da inscrição nesses concursos, ressalvado o -
disposto no art. 9fi«
Fls. 2
Ar t» 9fi - Aos Interinos inscritos ex-oficio nos concursos a que se
refere 9 artigo 8fl e para o efeito do, disposto no artigo
30, a media das provas resultara da media obtida nas prp.
vás propriamente viSltas acrescidaJ dos pontos por paati￾ca de serviço no cargo.
- - § - Ifi - Por pre.tlca de serviço no cargo serão atribuídos os se -
gutntes pontos j
a) - disciplina - até 5 povfcosj
b) - eficiência - até 5 pontos j
c) - assiduidade - até 5 pontos;
d) - 5 pontos por eno ou -í>ação5 fte exercício efetlvc.
§ * 2C «• Na contagem dcs pontos correspondentes ao exercício efe￾tlijç, e que se refere a letra~"dM, do parágrafo aiiterio^
será comput?/!o o tOBipo do serviço que os at^io.ls Jntorlnos
tenhcB cfetlvaniente prestado ao Estado ou a tJnlão como •
contratemos, diaristas ou mensais sta^, dçsde que fossem
funções de natureza r^rfeitaraente Igiial as dos respecti￾vos CBrgr' ->
§ - $2 * p^?<i efeito cio disposto nefcée artigo, o ^Irigen^e do ór￾gão em que esjiver servindo o Interino fornecera os ele￾mentos necessários»
§ ~ l;fi * Nêo s<5 aplicará o disposto neste artigo aos interinos^ -
que, sem motivo justificado, deixarem do comparecer as
provas .
Art. 10 - Beta lei entrará emjrigor na da^a do sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, cm lit de ."evereiro de 1952
a) - Diego Pires de Campos
ML
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