materia nº 9/1952

Documento
HIGJETO DE LEI 9/52
Art. 10 • O artigo Z;e do Docréto-lol Municipal no 192. de 30 de
Desenbro do 19&S» pasoa a ter a seguinte rcaaçaoi
"Art. í;fi - AnurOnontô, até 31 de .Acosto, a SocçSo que tiver a sct
cerco o controlo do Pocooal encanlnfiara GO orcão fase^
darlo da Prefeitura a relacjao doa funcionários cniof nc
exercício subcccjucnto, jorao contonplcdos con os a￾crésclnos do CJUG treta ooto decrcto-lel,"
Art» 2Q - Fica revogado o torcto Gtual do artigo ^Q, cruo paasa G
dispor o seculntet
"Art. 5fl - O adicional a caie só refere esto da«r6to~lei será pagc
a conter da data cn w» o interessado conplctar o tecw
po de efetlvo o::ercíclo correspondonte»11
§ • 10 . Conpletado o tonpo do efetlvo e::ercício nocessãrlo, c
Interessado requererá ao Prefeito a atribuição do oâl«
clonal*
§ - 2^ • O podido, Ucix>ls do autuado e protocoladof Ira à SecçS
que tiver a ccu crxco o controle do Pessoal, afln~de
cor vorlficruio o proonchinonto das condições referidas
no artigo Ifi.
§ - 30 ~ 0Adlspooto neste artlco aplica-se aos fuçclon^xios que
nccte eriorcíclo conplotom o tenpo necessário a percep￾ção do adicionai**
§ •» Z(fi - Para atender às dcspesaj decorrentes da aplicação $o
paracrr^o cuterlor, sora oportunrxionte aberto un cre￾dito adicional."
Art. 30 - Fica suprinldo o artigo 6o do DecrSto-lol llunicipal
no 192, do 30 do Dosenbro de 19^6.
Art. UQ • Esta lei entrará on vlcor na datj de sua publicação,
rovocaclas as disposições cn contnrlo.
Sen riais, vollzo-cie da oportunldc^e para ré
terar a V. Excia. os protestos de nirihn nnis alta ostina e doví
de consideração.
Sala das Sessões, em E8 de Fevereiro de 1952
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
PREFEIT O MUNICIPA L
A/C.