| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1952 |
| Date | 1952-02-28 |
| Ementa | Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 212, de 13 de novembro de 1951, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, uma faixa de terreno com 5,00 mts. (cinco metros) de frente para a Rua Jacó Emerich e fundos até a Rua Frei Gaspar. |
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Documento nQ ^13/52 PROJETO DE LEI 10/52 Artigo único - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nQ 212, de 13 de Novembro de 1.951, que declarou de utilidade publica, para desapropriação, uma faixa de terreno con 5,00 mts. (cinco metros) de frente para a Rua Jaco Emerich e fundos até a Rua Frei Gaspar. Sala das Sessões, em 28 de Fevereiro de 1952 a) DR. Charles Alexander de Souza Dantas Forb PREFEITO MUNICIPAL A/C.