materia nº 18/1952

PROJETO DE H« 18/52 Doe. 1*32/52
Art. l» - O Poder Executivo não expedira certificados de que trata
letra "dw do artigo 100* do Decreto 9760, de 5/9/lí£» para
foramento de nenhuma faixa de terreno ^considerada de marlv
nhã fronteira a chamada Avenida Guamium» com fundos para
Praça 23 de Maio e Avenida Newton Prado.
Art» £fl - Fica o mesmo Poder Executivo autorizado a proceder estudos
pelo seu Departamento de Obras e a executar medidas no sen
tido do aproveitamento^urbanístico da area^coxapreendlda d
pilar daAPonte Pênsil a maçgem do Rio D*Avot procedendo a
aterro sobre a chamada coroa do Mar Pequeno*
Arti 3a
W Art. k*
ÀS despesas com a execução da presente lei correrão por cc
ta das verbas próprias ou suplementadas se necessário.
Egta lei entrarç em vigor g partir da $ata de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 2k de abril de 1*952»
a) - Dlego Pires de Campos
COMISSÕES
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