| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1952 |
| Date | 1952-04-24 |
| Ementa | Fica aumentada para Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) anuais, a atual verba de representação da Prefeitura Municipal de São Vicente, a fim de atender os novos encargos da própria Prefeitura e das sub-Prefeituras de Praia Grande e Solemar. |
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PROJETO DE LKI R» 22/52 Doe. 439 752 Art* IB * Fica aumentada para GfeíiO.000,00 (duzentos e quarenta ml cruzeiros) anuais, a atual verba de representação da Pr, feitura Municipal de São Vicente, afim de atander os no vos encargos da própria Prefeitura e das sub-Prefeltura de Praia Grande e Solemar. Art. 2fi - A critério do Sr» Prefeito Municipal, o acréscimo d* vê; ba de representação será distribuída pelos serviços do j xecutlvo municipal. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re« vogadas as disposições em contrário* Sala das Sessões, em 2/1 de abril de 1952» - a) - Osvaldo Toschl "l COMISSlO DE JUSTIÇA" fi