| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1952 |
| Date | 1952-05-08 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, do Sr. Augusto Pedalini, uma faixa de terreno de sua propriedade, sito à Rua Frei Gaspar nº 40, para o alargamento daquela via pública, e com dimensões previstas na Lei nº 46 de 4/10/48. |
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/ / & £&& Documento n« ÍÍ79/52 PKQJEEO DE LEI W Z7/5Z MMMWMMMWNMMMMHMMMMMIMMIMMMHMÍMI Artigo l** - Fice o Poder Executivo autorisauo a receber por doação pura e simples, cio Br. Augusto Pedalinif una fai:^ cie terreno de sua propriedade, sito àf Roa Frei Gaspar n» ítf), para o alargamento daqu-ft Ia via p&ttLle&| o con as áinenooec ^evistas iia liei n» i\6 de Artigo £Q * 6ctá lei entaraíí w vigor na data de sua "of revoe" ^ clisposiçoos ca contr?Tio» SoGCoes em 8 cie Itaio de 1. António Bueno Capolupo