| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1952 |
| Date | 1952-05-08 |
| Ementa | Fica criada a Caixa Escolar Municipal, destinada a aplicar fundos no serviço de assistência aos alunos das escolas mantidas pelos poderes públicos, federal, estadual ou municipal e associações particulares. |
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DOCUMENTO PROJETO DE LEI 28/5? ART. 12 - Fica criada a Caixa Escolar Municipal, destinada a aplicar fundos no serviço de assistência aos alu - nos das escolas mantidas pelos poderes públicos,fé. derai, estadual ou municipal e associações particu lares. Art. 2C - Suprima-se o artigo 62, passando o artigo 7Q? com a mesma redaçao, a receber a designação de artigo 6c. Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões, em 8 de Maio de 1»952. - a) - Nelson Parente. Mo U x*