materia nº 30/1952

PROJETO DE LEI N c 30/52
Doe. 491/52
Art. Ifl - Fica considerada de utilidade publica a faixa de terreno
de marinha fronteira n chamada Avenida GuaraiUK, com fun￾dos para a Praça 23 de Maio e Avenida Bevton Prado.
Art* 2** - Essa área que constituo a Coroa do Mar Pequeno, depois -
de devidamente aterrada* do Pilar da Vente Pênsil até a
Mareom esquerda do ?.io frfJM| será aproveitada oportuna￾mente à critério cio Podar Executivo nara construção de £
dificios públicos escolares, abrigo de ^lenorea» curso pra
tico profiasional» isusou, aquário» biblioteca e outros »
fins urbanísticos sociais ou turísticos.
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições eia contrario»
Sala daa Sessões, em 8 de Maio de 1.952. -
a) Diego Pires de Campos
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