materia nº 32/1952

PROJETO DE LEI N2 33/52 Doe. 499/52
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• 1Q * Ficam perm?.tidas as construções de chalés, mirtos e resldej
oiaa de "meio tijolo", nos bairros da cidade, mediante ré -
querteento ao Prefeito municipal e pagamento da tasca fixa »
<30®te0900, flispensadoa os demais croolunèntos*
§ -. ifl «. só poderão usufruir destas vantagens, as pessoas que proce￾dam essas construções para as suas residências próprias c
que não possttsn outras propriedades no ffiunicipic»
§ - z* - oera pertiitida a construção de grupos de dois prédios gemi￾nados, hf.ve^uo tua eifastanento lateral de cada conjunto de
1550 metros»
Art. 2° - Será pormltl^a a eonstiTu]5o em uma das divisas do lote, 4
nos fundos5 desde qtw seja apresentada a devida autorisagac
tícs pi-opr1.ctar3.os vlslnhos»
Art* 3fl - Todos e quaisquer pedidos de licença pare. construir dever Sc
ser acozipnnheaoo cias respectivas plantas*
Art» /».0 - Ssta lei er.trrré cn viger na date, de sua publiceugaoj revogg
Jas as diaposiçces eia contrario»
drxla dafl Sessões, em 15 de Maio de
a) - Emson. íelles de Azevedo
CCMISSfeS PÍS JUSTIÇA» ra-A?'.'ÇAS CSlCAi-SESTO E ECOKO^IA e de CBRAS E
SERVIÇOS ptfeLICCS».