CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MOÇÃO Nº 22/2023
Considerando que o art. 8.º, inciso IX, da Lei Complementar
Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, diz textualmente:
“Art. 8º - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
...
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licençasprêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com
pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e
quaisquer outros fins.”
Considerando que desde a promulgação desta Lei Complementar
Federal, o Estado de São Paulo, juntamente com os seus Municípios, vem
praticando o que a letra fria da Lei Complementar preceitua;
Considerando que a Contagem de Tempo de Serviço e seus
mecanismos buscam a valorização e incentiva o trabalhador, profissionais do
Serviço Público, a continuarem laborar com eficiência e eficácia;
Considerando que, após decisão exarada pelo Pleno do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, na sessão ocorrida em 12 de Julho de
2023, nas quais, apreciando as consultas formuladas pelas Prefeituras de
Irapuã, (Processo TC 006.395.989.23-9, item 20 da pauta) e Sales (Processo
TC 006.449.989.23-5, item 21 da pauta), RECONHECEU O DIREITO A
CONTAGEM DE SERVIÇO PRESTADO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021,
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PARA TODOS OS FINS, em especial para fazer dos períodos aquisitivos os
quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio;
Considerando que, na mesma decisão, o Órgão Julgador
deliberou que no caso de indenização, de licença-prêmio e férias não fruídas
sejam consideradas, para fins de pagamento, a data do fato gerador da
indenização, (a saber, exoneração ou aposentadoria), eis que a indenização da
não-fruição deste benefícios não se encontrava vedada pela Lei Complementar
173/2020;
Considerando que esta decisão encontra-se “sub judice” na
Medida Cautelar na Reclamação 61.246, São Paulo, e traz um grande
abatimento aos Servidores Públicos, dando a eles desmotivações, e que, na
realidade, o que queremos é transformar esses servidores em agentes da
crescente inserção de uma prática social racionalizada, voltada para a
eficiência e eficácia, as quais vêm se institucionalizando nos Municípios e no
Estado de São Paulo;
Considerando que o Sindicato União dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo já se manifestou por parte dos Servidores
Públicos do Estado de São Paulo como AMICUS CURIAE, número único do
processo 0080769-03.2023.1.00.0000, na Reclamatória - Rcl 61246;
Solicito, fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, que
Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa a presente MOÇÃO DE
APELO, enviando-a de expediente aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras
Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal, na pessoa da
Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra
Rosa Weber, nos seguintes termos enunciados:
“Manifesta apelo aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras
Ministros e Ministras da Suprema Corte Brasileira, para que, antes de
decidirem a Medida Cautelar na Reclamação 61.246, São Paulo, observem o
desalento que vem assolando os Servidores Públicos Municipais e Estaduais
do Estado de São Paulo, pois é sabido que todos os Servidores Públicos do
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Estado de São Paulo, mesmo durante toda a Pandemia, trabalharam
arduamente e produziram, alcançado as metas dos Governos Municipais e
Estadual”.
Solicitamos, em caráter de urgência, por extensão, sejam
enviadas cópias desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como também aos Presidentes do
Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo,
SINTRAMEM – SV (Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação
Municipal de São Vicente) e SINDSERVSV (Sindicato Servidores Públicos
Municipais São Vicente).
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de setembro de 2023.
ALFREDO MOURA
Tec 250/JMA/br