| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1952 |
| Date | 1952-05-29 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com entidade hospitalar os serviços de Pronto Socorro, criado pela Lei nº 227, de 3/3/52, podendo assinar convênios ou compromissos necessários a esse fim. |
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PROJETO DE LEI KQ 37/52 Doe. 5^7/52 Poder Art, ia - Fica o/Executivo autorizado a contratar com entidade pltalar os serviços de PRONTO SOCORRO, criado pela Lei no 227, de 3/3/52, podendo assinar convénios ou compro - missos necessários a esse fim» Art» 2fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões, em 29 de Maio de 1.952. - a) - Edsjar Dias Bexiga "ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA} EDUCAÇlO» SAÚDE, CULTURA B ASSISTÊNCIA IAL$ e OERAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.