materia nº 42/1952

Documento na 621/5;
DE LEI m
Art* 10 -. .Fica criado o SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DAS PRAIAS,
destinado à fiscalização das praias do nosso
cíplo.
§«Único - 08 fiscais dêsae (serviço ficarão incumbidos do
prinento cias leis e dispooiçoes que di^oza respeito
à conaeanm^So daa praias e ben ostcr cios seus fre￾quentadores*
Art» £fi - Incumbe eo serviço de fiscaliaaçao das preiao» a
deterninaç&o cie looais para o levantamento de bar￾racas de clubee esportivos Q outres entidades»
Art* 5e • Bsta lei entrarei «a vigor n£ dr.te de sua
revogadas aã disposições em contrário*
Sala das Seas8eS| em IS de Junho de 1*952*
a) Edison Telles de Azevedo
o