| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1952 |
| Date | 1952-07-03 |
| Ementa | Fica considerado como de "Utilidade Pública", o Educandário São Gabriel, instituição de finalidades filantrópicas. |
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PROJETO DE LEI NO 48/52 Doe. 672/52 Art. 12 - Fica considerado como de "UTILIDADE PÔBLICA", o Educan dário São Gabriel, instituição de finalidades filantró picas» Art» 20 » Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições om contrario. Sala das Sessões, em 3 de Julho de 1.952» - a) - HafaAl Faro Politl. "X COMISSÃO DE JUSTIÇA" \ A.