materia nº 49/1952

PROJ-filTO DE L*! I Ne 49/52 Doe.,
Jkrt. is - Ficam introduzidas no Decráto-lei nfi Ig^, de 3 de
Março de 109/|7» as seguintes modificações:
I - O artigo 98 fica assim redigido:
"Art* 98 - G imposto Peferido no artigo 89 e devido
pçlas casas d© bilhares e similares passai
rã a se* arrecadado em s^los, a taxa de
15# (qxxlnse por cento)_sobre as quantias￾cobradas, as quais serão obrigadas a dar
nota ou tslao do tenpo ijgs i^artides»
§ • Ifl «P Essas notas m talões ser&o exfraldos em
duas vias, fazendo-se aderir a segunda vi
G o selo COITOS pendente.
§ • 2fi * Pare este caso serão aplicadas a§ dlsposi
çScs desta lei relativas B, Incidência 9fi&
callsacao o penalidades estabelecidas pa￾ra os ullheteg de eitradas en casas de dl»
versSes*0
II ~ l Tabela nfi 11 ifttttoM os seguintes valores nas
Certidão, Inclusive toscas» ttí 5 aios... £%• 50,00
Idem, Idem, de mais de 5 anos ..... *»..»«*C%» 100,00
Contratos &s&lnaâo0« ate C>5»000»00 •..., '"» 30,00
Cada Ol «000, 00 que e:tcedcr ou f ração *.«CV 5,00
Desentrcnhsnento cai restltuiç|o de pai>elc
que se aclien Inatrulnúo petiçoest cada ..f￾Docunentosj escrituras, procurações. ato£
tados, recibos e outros papeis, Instruin-
-do petições, cada.*......**..*.**......* r -
Petição, menorlra, ou representação ped5ga
do concessão ou representação, proposta ~
para craipra ou venda de objetos, materi￾ais e outros de execução de serviços pú￾blicos» cada ...... .»..««,.....*......, *..^- 100,00
Petição ou requerimento podlndo subvenção»
au3cliio e isenção de Inpostos e outrot3j -
cc.da. •******»****«**»*»**«**•***•«*•»**•*< - £0,00
dermos de compromisso e rèsponsabilidade￾a assinar , cada* ••**.•*«•****••***••***•» . - 100,00
dermos de fiança a assinar» cada.....*.». '• ":- 100,00
de deposito pi^a cunpriiaento de
trato de execução de obras publicas, £• do
valor do contrato.
Ternos de deposito pgrc: reclaioacao de im~
postos» 5& da Importância depositada.^
Transferencia de contratos ou concessões -
Municipais» 3? sobre o valor das aesnaa»
Transferencias de inoveis * cada ..... **••*• 0» OfOj
Transferencias de local da eatcbeleeinento - 50,00
III m l 1'abela nfi 3ii dêem-se os seguintes valores nas
taONN
Xeoca de Enterramento!
Em sepultura gersl ......... .»»»• « ..... »*** B» °i01
En sepultura perpetua» . . • . ............ »••• C3* E00»00
ConcessSo de terreno» por raetro quadrado:
5!ctaporarÍGf por í > anos (adultos) •*•»•*•** C3* 2CO»0<
Touporaria» por 3 anos (menores) **.*••*.. ÇV 100»O
ConôessSo i>erijottia de terreno ............. ,_VU800,00
Sepultura com base preparada para levantamento
de campa ou mausuleu:
De adultos «... .................... . ..... (;-_ 500,00
De menores .............................. j^_ 250 ,00
Exumação, a pedido ...................... (£U 150,00
Urnas :
Concessão perpétua ...................... fUi. 000,00
Lavagem de osso ......................... |}_ 100,00
Art. 2C - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação»
revogadas as disposições em contrário.
a) Dr. Charles .Alexander de Souza Dantas Forbes
PREFEITO MUNICIPAL