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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MOÇÃO N.º 8/2023
Está tramitando no Congresso Nacional, na Câmara de Deputados,
conforme divulgado pela Agência Câmara de Noticias, o Projeto de Lei
Complementar 58/2019, que dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas
condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas
dívidas com a União.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania - CCJC com ajustes em relação ao original, sendo um deles o
alongamento do prazo de pagamento, dos atuais 240 para 480 meses.
O texto aprovado insere dispositivo na Lei Complementar 156/16, que
abriu aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de um prazo adicional de até
240 meses para a quitação de dívidas refinanciadas com base na Lei 9.496/97 e nos
contratos de abertura de crédito amparados pela Medida Provisória 2192-70/01.
O autor da proposta, Deputado Federal Marcos Pereira, do
Republicanos - SP, disse à Agência Câmara de Notícias que “Não havia justificativa
para a exclusão dos municípios, que, em alguns casos, e sobretudo para os
maiores, padecem das mesmas dificuldades, estrangulados pelas obrigações com
pessoal, fornecedores e prestadores de serviços, sem falar na incapacidade de
realização de investimentos”.
Não podemos deixar de observar que a situação dos Municípios se
agravou com o longo período de recessão e os efeitos decorrentes da própria crise
fiscal que se abateu sobre a União e os Estados, dos quais são altamente
dependentes das transferências obrigatórias e voluntárias.
Assim sendo, a folga proporcionada pela diluição e pela prorrogação de
suas obrigações a curto prazo deverá proporcionar o reequilíbrio das contas
municipais e a recuperação de sua capacidade de investimento, razões mais que
suficientes para apoiarmos decididamente a presente manifestação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Diante do exposto, fica o meu apoio ao Projeto de Lei Complementar
58/2019, que insere dispositivo na Lei Complementar 156/16, estendendo aos
Municípios as mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para
renegociação de suas dívidas com a União, aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal e aguardando apreciação
no Plenário.
Fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que a
Presidência desta Casa submeta ao Plenário, e se aprovado, envie MOÇÃO DE
APOIO ao Projeto de Lei 58/20129, de autoria do Deputado Federal Marcos Pereira
(Republicanos-SP), que estende aos Municípios as mesmas condições oferecidas
aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União,
inserindo dispositivo na Lei Complementar 156/16.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
BENEVAN SOUZA
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