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materia nº 8/2023

Tipo Moção
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaMOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 58/20129, de autoria do Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), que estende aos Municípios as mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União, inserindo dispositivo na Lei Complementar 156/16.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T15:35:08.969550-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO N.º 8/2023
Está tramitando no Congresso Nacional, na Câmara de Deputados, 
conforme divulgado pela Agência Câmara de Noticias, o Projeto de Lei 
Complementar 58/2019, que dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas 
condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas 
dívidas com a União. 
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de 
Cidadania - CCJC com ajustes em relação ao original, sendo um deles o 
alongamento do prazo de pagamento, dos atuais 240 para 480 meses.
O texto aprovado insere dispositivo na Lei Complementar 156/16, que 
abriu aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de um prazo adicional de até 
240 meses para a quitação de dívidas refinanciadas com base na Lei 9.496/97 e nos 
contratos de abertura de crédito amparados pela Medida Provisória 2192-70/01.
O autor da proposta, Deputado Federal Marcos Pereira, do 
Republicanos - SP, disse à Agência Câmara de Notícias que “Não havia justificativa 
para a exclusão dos municípios, que, em alguns casos, e sobretudo para os 
maiores, padecem das mesmas dificuldades, estrangulados pelas obrigações com 
pessoal, fornecedores e prestadores de serviços, sem falar na incapacidade de 
realização de investimentos”.
Não podemos deixar de observar que a situação dos Municípios se 
agravou com o longo período de recessão e os efeitos decorrentes da própria crise 
fiscal que se abateu sobre a União e os Estados, dos quais são altamente 
dependentes das transferências obrigatórias e voluntárias.
Assim sendo, a folga proporcionada pela diluição e pela prorrogação de 
suas obrigações a curto prazo deverá proporcionar o reequilíbrio das contas
municipais e a recuperação de sua capacidade de investimento, razões mais que 
suficientes para apoiarmos decididamente a presente manifestação.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
Diante do exposto, fica o meu apoio ao Projeto de Lei Complementar 
58/2019, que insere dispositivo na Lei Complementar 156/16, estendendo aos 
Municípios as mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para 
renegociação de suas dívidas com a União, aprovado pela Comissão de 
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal e aguardando apreciação 
no Plenário.
Fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que a 
Presidência desta Casa submeta ao Plenário, e se aprovado, envie MOÇÃO DE 
APOIO ao Projeto de Lei 58/20129, de autoria do Deputado Federal Marcos Pereira 
(Republicanos-SP), que estende aos Municípios as mesmas condições oferecidas 
aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União, 
inserindo dispositivo na Lei Complementar 156/16.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
BENEVAN SOUZA 

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