| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1952 |
| Date | 1952-09-04 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a receber por doação pura e simples, a área de terreno da quadra 51, situada na "Vila Margarida". |
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BOJETO Dfí LEI RS 61/52 - Doe. 926752 Art, 10 - Fica a Prefeitura autorizada a receber por doação pura e simples, a área de terreno de 2,080,oo mts* 2 (dois mil e oitenta metros quadrados), quadra 51, de forma retangular, situada na "Vila Margarida", medindo 52,00 mts, de frente para a rua 588, e 40,00 mts* da frente aos fundos, confinando pelo lado esquerdo com os lotes t 13, li*, 15 e 16,pé. Io lado direito com o lote k e a Praça 6íi3, e pelos fun - dos com os lotest 5j 6, 7, 8 e 9. Art, HO - O terreno a que se refere o artigo anterior se destina à construção de uma Escola* Art, 3fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev£ gadas as disposições em contrário, São Vicente, k de setembro de 195H Dr. a) - Charles Alexander de Souza Dantas Forhes Prefeito Municipal "Á COHISSÁffi DE JUSTIÇA»