| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1952 |
| Date | 1952-09-04 |
| Ementa | Será aposentado, se o requerer, com os vencimentos integrais, o funcionário ocupante de cargo técnico ou científico, que contar mais de 25 anos de serviços públicos devidamente comprovado por certidão expedida pelo órgão competente. |
| native_id | 8467 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Doe. P ... ' 1 I '" Art. lr - Si •• a osent?'" o reqiierer, com o • :^ntos inv ' - " , 'io ocii^a.ntr ^'.co - ' •• cont/ * ' -erviX H -nn puí)licoâ dev*!' ' • ' certida* "ida nelo or.^ão c ''^nt-.e. Art. 2? - • ' ' :-.por n ! "."'iça - 'j " . a) DH . CTT • "ATTi^Tn n T -' U J.,