materia nº 71/1952

Doe. 1076
PEOJET O D E LEI NQ 71/52
Artigo l» - Fica a Prefeitura Municipal autorizada & con￾ceder um empréstimo de Cr.$ 100.000,00 ( cem￾mil cruzeiros) á Cooperativa de Consumo dos
Servidores Municipais de São Vicente, para f A
zer face ás despesas com as primeiras aquisi￾ções d género aos seus cooperados e veículos
destinados aos transporte de suas mercadorias.
Parágrafo § -Esse empréstimo, que dependerá de aceitação -
em assembleia geral desse organismos deverá -
ser amortizado em 5 prestações anuais , iguais ,
a contar do segundo semestre de 1953»
Artigo 2Q - As despesas decorrentes da aplicação desta -
lei correrão por conta de cr"édito especial, que
independerá, de autorização legislativa, mas -
só tornará efetivo quando houver recursos eco￾nómicos para sua cobertura.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 13 de Novembro de 1952
a) Lourival Moreira do Amaral»