| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 7/2023, de autoria do Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos/SP), que, mediante alteração do Decreto-Lei 236/67, permite que sociedades unipessoais executem o serviço de radiodifusão. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MOÇÃO N.º 6/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Está tramitando no Congresso Nacional, na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei 7/2023, que permite que sociedades unipessoais executem o serviço de radiodifusão. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o DecretoLei 236/67, que, por sua vez, modificou o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). A Medida Provisória da Liberdade Econômica (convertida na Lei 13.874/19) criou a sociedade unipessoal, com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial, dando-lhe maior dinamismo, mas a inovação não pode ser adotada pelo setor de radiodifusão. O autor da proposta, Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos/SP), disse na Agência Câmara de Notícias que “não parece ser razoável a manutenção dessa assimetria e a impossibilidade de que as emissoras de rádio e televisão possam adotar uma modalidade que é aplicada não só no Brasil, mas que hoje é uma tendência mundial”. O texto estabelece, como primeira proposta, a possibilidade de as emissoras de rádio e televisão poderem adotar não só a modalidade de sociedade unipessoal, mas também qualquer outra que venha a surgir por meio de inovação legislativa, em razão de esse setor exercer atividade empresarial como qualquer outra atividade em funcionamento no Brasil. A segunda proposta do projeto de lei ora apresentado tem a intenção de atualizar o setor de rádio na política adotada pelo Ministério das Comunicações desde 2013. Por meio do Decreto n. 8.139, de 7 de novembro de 2013, o Governo Federal permitiu que as emissoras detentoras de outorga de rádio AM pudessem adaptá-la para FM. A manutenção de uma emissora em AM mostrou-se ser praticamente inviável e, com isso, foi criada uma política pública para que essas entidades CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade pudessem manter o seu serviço no ar assegurando a continuidade do serviço público na forma de emissora FM. Ocorre que algumas emissoras detentoras de outorga de rádio AM já se encontravam dentro do limite de seis estações em FM, ficando impedidas de realizar a adaptação da outorga e, provavelmente, encerrar suas operações e fechar postos de trabalho. A proposta não aumenta o número de emissoras de rádio que um grupo empresarial pode possuir, mas apenas prevê que, eventualmente, o limite disposto de seis emissoras de rádio em FM poderá ser excedido, caso “a” ou “as” outorgas excedentes sejam oriundas de processo de adaptação de outorga. Nesse sentido, no exemplo elencado acima, em que determinado grupo detenha uma outorga de rádio AM e seis em FM, este continuaria tendo sete emissoras de rádio. Porém, no presente caso, com a nova regra aqui disposta, esse grupo passaria a ser detentor de sete emissoras em FM. O limite de estações de radiodifusão de sons em frequência modulada - FM poderá exceder seis estações, até no máximo vinte estações, desde que o número excedente seja oriundo de processo de adaptação de outorga já pertencente à pessoa jurídica. Seria uma adequação ao atual cenário econômico, que demonstra ser mais viável economicamente a manutenção de uma emissora em FM. Diante do exposto, e fundamentado no art. 160 do Regimento Interno, solicito que Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa, e se aprovada, envie ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 7/2023, de autoria do Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos/SP), que, mediante alteração do Decreto-Lei 236/67, permite que sociedades unipessoais executem o serviço de radiodifusão. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de março de 2023. BENEVAN SOUZA