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materia nº 6/2023

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaMOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 7/2023, de autoria do Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos/SP), que, mediante alteração do Decreto-Lei 236/67, permite que sociedades unipessoais executem o serviço de radiodifusão.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO N.º 6/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Está tramitando no Congresso Nacional, na Câmara de Deputados, o 
Projeto de Lei 7/2023, que permite que sociedades unipessoais executem o serviço 
de radiodifusão. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Decreto￾Lei 236/67, que, por sua vez, modificou o Código Brasileiro de Telecomunicações 
(Lei 4.117/62).
A Medida Provisória da Liberdade Econômica (convertida na Lei 
13.874/19) criou a sociedade unipessoal, com o intuito de desburocratizar a 
atividade empresarial, dando-lhe maior dinamismo, mas a inovação não pode ser 
adotada pelo setor de radiodifusão.
O autor da proposta, Deputado Federal Marcos Pereira 
(Republicanos/SP), disse na Agência Câmara de Notícias que “não parece ser 
razoável a manutenção dessa assimetria e a impossibilidade de que as emissoras 
de rádio e televisão possam adotar uma modalidade que é aplicada não só no Brasil, 
mas que hoje é uma tendência mundial”.
O texto estabelece, como primeira proposta, a possibilidade de as 
emissoras de rádio e televisão poderem adotar não só a modalidade de sociedade 
unipessoal, mas também qualquer outra que venha a surgir por meio de inovação 
legislativa, em razão de esse setor exercer atividade empresarial como qualquer 
outra atividade em funcionamento no Brasil.
A segunda proposta do projeto de lei ora apresentado tem a intenção
de atualizar o setor de rádio na política adotada pelo Ministério das Comunicações 
desde 2013. Por meio do Decreto n. 8.139, de 7 de novembro de 2013, o Governo 
Federal permitiu que as emissoras detentoras de outorga de rádio AM pudessem 
adaptá-la para FM.
A manutenção de uma emissora em AM mostrou-se ser praticamente 
inviável e, com isso, foi criada uma política pública para que essas entidades
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
pudessem manter o seu serviço no ar assegurando a continuidade do serviço 
público na forma de emissora FM.
Ocorre que algumas emissoras detentoras de outorga de rádio AM já 
se encontravam dentro do limite de seis estações em FM, ficando impedidas de 
realizar a adaptação da outorga e, provavelmente, encerrar suas operações e fechar 
postos de trabalho.
A proposta não aumenta o número de emissoras de rádio que um 
grupo empresarial pode possuir, mas apenas prevê que, eventualmente, o limite 
disposto de seis emissoras de rádio em FM poderá ser excedido, caso “a” ou “as” 
outorgas excedentes sejam oriundas de processo de adaptação de outorga.
Nesse sentido, no exemplo elencado acima, em que determinado 
grupo detenha uma outorga de rádio AM e seis em FM, este continuaria tendo sete 
emissoras de rádio. Porém, no presente caso, com a nova regra aqui disposta, esse 
grupo passaria a ser detentor de sete emissoras em FM.
O limite de estações de radiodifusão de sons em frequência modulada -
FM poderá exceder seis estações, até no máximo vinte estações, desde que o 
número excedente seja oriundo de processo de adaptação de outorga já pertencente 
à pessoa jurídica.
Seria uma adequação ao atual cenário econômico, que demonstra ser 
mais viável economicamente a manutenção de uma emissora em FM.
Diante do exposto, e fundamentado no art. 160 do Regimento Interno, 
solicito que Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa, e se aprovada, 
envie ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, a 
presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 7/2023, de autoria do Deputado 
Federal Marcos Pereira (Republicanos/SP), que, mediante alteração do Decreto-Lei 
236/67, permite que sociedades unipessoais executem o serviço de radiodifusão.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
BENEVAN SOUZA

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