| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1952 |
| Date | 1952-12-04 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por doação pura e simples à Sociedade Filantrópica "Lar Vicentino", a parte remanescente do terreno que constitui a quadra nº 13 da Planta do Parque São Vicente. |
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FROJEEO BE LEI NQ 79/52 Doe. Art. Ifl - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por doação pura e simples à Sociedade Filantrópica MLAR VICEBTJt K0n, a parte remanescente do terreno quo constituw a Q 13 âa Planta do Parqtie São Vicente» Art. Fica o Prefeito autorizado a assinar a respectiva critura pública de doação, mediante prova do registo dos estatutos da Gociodade. Art. 3a - Bsta loi entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, k <*e Dezembro de 1.95E. » a) - Orlando Intrieri A COHiasft) DE JUSTIÇA