materia nº 81/1952

SRQJí LEI HO 81/5E Doe. UJ5/52
Art. Ifl - Fica instituído o lanche escolar diário a ser distrl￾líuidc em beneficio de todas as crianças que fretjuentam
as escolas municipais*
§-tinico - O lancha consistirá de frutas, dSees, pão e leite»
Art. 2fl - As despesas com a execução da presente lei, correrão -
por conta cia verlaa com que se pretende dotar as despe￾sas do Prometo de Hesoiugão nfi 8/52»
Art. 3a *• Bsta lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Sala das SessSes, em k de Deaeiabro de 1.952» -
a) • Arnaldo da Costa Teixeira
AS COI-1IS00ES DE TOSMÇA, e de FINANÇAS, ORÇAMEOTQ E BCOiíOMIA