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materia nº 5/2023

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaMoção de Repúdio e Protesto contra as decisões do STF do dia 9 de fevereiro
native_id849

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO N.º 5/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este vereador, respeitando os dispositivos regimentais, vem 
apresentar à Mesa Diretora esta Moção de protesto e repúdio contra as 
decisões inaceitáveis do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 9 de fevereiro 
de 2023.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou a 
constitucionalidade de medidas como a apreensão de Carteira Nacional de 
Habilitação, a proibição de participar de concursos públicos, licitações e 
apreensão do passaporte, como forma de obrigar devedores a quitarem 
pendências.
A presente decisão, com essas medidas coercitivas, com certeza 
irá prejudicar a maioria dos brasileiros que, após a pandemia, ficaram 
desempregados, passando a tirar seu sustento do trabalho informal, como, por 
exemplo, motoboy e Uber, dentre outros que dependem da Carteira de 
Habilitação para trabalhar. A apreensão do documento com certeza jogará 
milhares de brasileiros numa situação de dificuldade extrema.
A medida coercitiva confirmada pelo STF, no caso dos brasileiros
das classes baixas, nunca será ferramenta para que paguem suas dividas 
existentes, mas corrobora para que se criem novas dívidas e que se perpetue o
não pagamento da dívida pré-existente. 
Proibir a participação em concursos públicos é tirar a 
possibilidade de o cidadão desempregado ter uma colocação no mercado de 
trabalho, dificultando ainda mais o pagamento de suas dívidas.
Portanto, repudio e protesto não apenas em nome desta Casa de 
Leis, mas de toda a população vicentina.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
Pelo exposto, apresento aos nobres pares a presente Moção de 
Repúdio e Protesto contra as decisões do STF do dia 9 de fevereiro, a qual 
deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de março de 2023.
JHONY SASAKI
JABÁ CASTELINHO ADILSON DA FARMÁCIA

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