| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Moção de Repúdio e Protesto contra as decisões do STF do dia 9 de fevereiro |
| native_id | 849 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MOÇÃO N.º 5/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Este vereador, respeitando os dispositivos regimentais, vem apresentar à Mesa Diretora esta Moção de protesto e repúdio contra as decisões inaceitáveis do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 9 de fevereiro de 2023. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou a constitucionalidade de medidas como a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, a proibição de participar de concursos públicos, licitações e apreensão do passaporte, como forma de obrigar devedores a quitarem pendências. A presente decisão, com essas medidas coercitivas, com certeza irá prejudicar a maioria dos brasileiros que, após a pandemia, ficaram desempregados, passando a tirar seu sustento do trabalho informal, como, por exemplo, motoboy e Uber, dentre outros que dependem da Carteira de Habilitação para trabalhar. A apreensão do documento com certeza jogará milhares de brasileiros numa situação de dificuldade extrema. A medida coercitiva confirmada pelo STF, no caso dos brasileiros das classes baixas, nunca será ferramenta para que paguem suas dividas existentes, mas corrobora para que se criem novas dívidas e que se perpetue o não pagamento da dívida pré-existente. Proibir a participação em concursos públicos é tirar a possibilidade de o cidadão desempregado ter uma colocação no mercado de trabalho, dificultando ainda mais o pagamento de suas dívidas. Portanto, repudio e protesto não apenas em nome desta Casa de Leis, mas de toda a população vicentina. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Pelo exposto, apresento aos nobres pares a presente Moção de Repúdio e Protesto contra as decisões do STF do dia 9 de fevereiro, a qual deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de março de 2023. JHONY SASAKI JABÁ CASTELINHO ADILSON DA FARMÁCIA