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materia nº 12/1953

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1953
Date 1953-03-26
EmentaPassa a ser de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) o salário-família a que se refere o Decreto-Lei Municipal nº 164, de 31 de dezembro de 1945.
native_id8499

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P R O J E T O D E LE I 12/53
Doe. n Q 2W53
Artigo 12 -
Artigo 2Q -
Artigo 3Ô -
Passa a ser de Cr»$ 100,00 ( cem cruzeiros ) o
salário-familia a que se refere o Decreto- Lei
Municipal n2 l6it, de 31 de Dezembro de
As despesas com a execução da presente Lei, cor.
rerão por conta das verbas próprias do Orçamen,
to, suplementadas oportunamente, se necessário*
Esta lei entrará em vigor na data de sua públi
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 26 de Março de 1953
a) MARCOS MACHADO
I**
MOD. C. 3 (2.000 - 1/53)

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