| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1953 |
| Date | 1953-03-26 |
| Ementa | Passa a ser de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) o salário-família a que se refere o Decreto-Lei Municipal nº 164, de 31 de dezembro de 1945. |
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P R O J E T O D E LE I 12/53 Doe. n Q 2W53 Artigo 12 - Artigo 2Q - Artigo 3Ô - Passa a ser de Cr»$ 100,00 ( cem cruzeiros ) o salário-familia a que se refere o Decreto- Lei Municipal n2 l6it, de 31 de Dezembro de As despesas com a execução da presente Lei, cor. rerão por conta das verbas próprias do Orçamen, to, suplementadas oportunamente, se necessário* Esta lei entrará em vigor na data de sua públi cação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 26 de Março de 1953 a) MARCOS MACHADO I** MOD. C. 3 (2.000 - 1/53)