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materia nº 4/2023

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaMOÇÃO DE APOIO à Lei nº 17.621/2023 aos Deputados Estaduais Coronel Nishikawa (PSL), Marcio Nakashima (PDT) e Dra. Damaris Moura (PSDB), e que a Câmara Municipal de São Vicente dê ampla publicidade a essa matéria em seu site oficial e redes sociais.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO N.º 4/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Bares, restaurantes e casas noturnas e de eventos do Estado de 
São Paulo agora são obrigados a oferecer auxilio a todas as mulheres que 
estiverem em suas dependências e se sentirem em situação de risco. 
Desde dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa aprova a 
matéria que vinha sendo discutida no parlamento paulista desde 2019. A 
proposta dos deputados Coronel Nishikawa (PSL), Marcio Nakashima (PDT) e 
Dra. Damaris Moura (PSDB) tem como intuito defender as mulheres das 
diferentes maneiras de violência que lhes são impostas, auxiliando-as em 
situações nas quais se sintam em risco. 
Cabe ressaltar que, muitas vezes, as vítimas têm dificuldades de 
encontrar um apoio após sofrer algum tipo de violência, e é de suma 
importância o combate a todas as formas de violência contra as mulheres, quer 
agressão física, quer sexual, quer psicológica. 
De acordo com os dados do Boletim Estatístico Eletrônico (B.E.E)
da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, numa média mensal, 19 mil 
mulheres sofrem algum tipo de violência. 
As mulheres precisam ser respeitadas e se sentirem protegidas 
em todos espaços, desde o transporte público até os estabelecimentos 
comerciais. 
Assim, por considerar a possibilidade de o Poder Público 
Municipal fortalecer a divulgação do tema, a fim de garantir que os 
estabelecimentos comerciais de São Vicente adotem as medidas de auxílios, 
Este vereador que vos fala, fundamentado no artigo 160 do 
Regimento Interno, solicita que seja submetida ao Plenário desta Casa, e se 
aprovada, seja enviada esta MOÇÃO DE APOIO à Lei nº 17.621/2023 aos 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
Deputados Estaduais Coronel Nishikawa (PSL), Marcio Nakashima (PDT) e 
Dra. Damaris Moura (PSDB), e que a Câmara Municipal de São Vicente dê 
ampla publicidade a essa matéria em seu site oficial e redes sociais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de fevereiro de 2023.
EDINHO FERRUGEM

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