| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO à Lei nº 17.621/2023 aos Deputados Estaduais Coronel Nishikawa (PSL), Marcio Nakashima (PDT) e Dra. Damaris Moura (PSDB), e que a Câmara Municipal de São Vicente dê ampla publicidade a essa matéria em seu site oficial e redes sociais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MOÇÃO N.º 4/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Bares, restaurantes e casas noturnas e de eventos do Estado de São Paulo agora são obrigados a oferecer auxilio a todas as mulheres que estiverem em suas dependências e se sentirem em situação de risco. Desde dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa aprova a matéria que vinha sendo discutida no parlamento paulista desde 2019. A proposta dos deputados Coronel Nishikawa (PSL), Marcio Nakashima (PDT) e Dra. Damaris Moura (PSDB) tem como intuito defender as mulheres das diferentes maneiras de violência que lhes são impostas, auxiliando-as em situações nas quais se sintam em risco. Cabe ressaltar que, muitas vezes, as vítimas têm dificuldades de encontrar um apoio após sofrer algum tipo de violência, e é de suma importância o combate a todas as formas de violência contra as mulheres, quer agressão física, quer sexual, quer psicológica. De acordo com os dados do Boletim Estatístico Eletrônico (B.E.E) da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, numa média mensal, 19 mil mulheres sofrem algum tipo de violência. As mulheres precisam ser respeitadas e se sentirem protegidas em todos espaços, desde o transporte público até os estabelecimentos comerciais. Assim, por considerar a possibilidade de o Poder Público Municipal fortalecer a divulgação do tema, a fim de garantir que os estabelecimentos comerciais de São Vicente adotem as medidas de auxílios, Este vereador que vos fala, fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicita que seja submetida ao Plenário desta Casa, e se aprovada, seja enviada esta MOÇÃO DE APOIO à Lei nº 17.621/2023 aos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Deputados Estaduais Coronel Nishikawa (PSL), Marcio Nakashima (PDT) e Dra. Damaris Moura (PSDB), e que a Câmara Municipal de São Vicente dê ampla publicidade a essa matéria em seu site oficial e redes sociais. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de fevereiro de 2023. EDINHO FERRUGEM