| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1953 |
| Date | 1953-04-07 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar e subscrever ações do Banco dos Municípios S/A., ordinárias ou preferenciais, até o montante de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). |
| native_id | 8503 |
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PROJETO BE LEI NO 16/53 Documento n$ 285/53. Artigo IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorpo*. rar e subscrever ações do Banco dos Municípios - S/A», ordinárias ou preferenciais, ate o montante de (?3-100.000,00 (cem mil cruzeiros). Artigo 2C - Fica, em consequência, regularmente autorizado o Executivo Municipal a fa,zer operações de crédito, firmando títulos, contratos ou outros documentos, até a importância fixada no artigo anterior; igual, mente, fica autorizada a, em época oportuna, com parecer em Assembleia e votar Estatutos. Artigo 3Q - Fica o Banco dos Municípios S/A» considerado estabelecimento de crédito oÇicial deste município e declarado de utilidade publica, tendo em vista a sua finalidade de amparo a lavoura, comercioAindustria e desenvolvimento e recuperação económica dos Municípios» Artigo kQ - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas por crédito especial a ser aberto oportunamente. Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data da su.a publica cão, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, 7 de Abril de 1.953 aã) Orlando Intrieri - Relator Alberto Lopes dos Santos MOD. C. 3 (2.000 - 1/53)