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materia nº 16/1953

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1953
Date 1953-04-07
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a incorporar e subscrever ações do Banco dos Municípios S/A., ordinárias ou preferenciais, até o montante de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
native_id8503

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PROJETO BE LEI NO 16/53
Documento n$ 285/53.
Artigo IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorpo*.
rar e subscrever ações do Banco dos Municípios -
S/A», ordinárias ou preferenciais, ate o montan￾te de (?3-100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Artigo 2C - Fica, em consequência, regularmente autorizado o
Executivo Municipal a fa,zer operações de crédito,
firmando títulos, contratos ou outros documentos,
até a importância fixada no artigo anterior; igual,
mente, fica autorizada a, em época oportuna, com
parecer em Assembleia e votar Estatutos.
Artigo 3Q - Fica o Banco dos Municípios S/A» considerado es￾tabelecimento de crédito oÇicial deste município
e declarado de utilidade publica, tendo em vista
a sua finalidade de amparo a lavoura, comercioA￾industria e desenvolvimento e recuperação econó￾mica dos Municípios»
Artigo kQ - As despesas decorrentes da execução da presente
lei serão cobertas por crédito especial a ser a￾berto oportunamente.
Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data da su.a publica
cão, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, 7 de Abril de 1.953
aã) Orlando Intrieri - Relator
Alberto Lopes dos Santos
MOD. C. 3 (2.000 - 1/53)

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