materia nº 17/1953

-Sr. Presidente, vou apresentar o seguinte»
PROJETO DE LEI H» 17/53 Doe ?
"Regula o uso dos terrenos
laterais ao Rio Çranco e
da outras providencias."
Art. ic - Flcaip destinados ao cultivo de legumes, verduras, frutas
e flores, os terrenos laterais ao Rio Branco e seus aflja
entes, ficando vedado o uso para outros fins.
Art. 2C » Enquanto for conprovgdsi a fle£ ojedicncja ao que dispõe
o artigo anterior, não gravara sobre a área cultivada e
mais um terço dela, o Iiapcsto Territorial Urbano.
§-Únleo - A bananlcultura neo gozara dos efeitos do presente arti￾go.
Artigo 30 -,A Prefeitura, por seus órgãos cosipetentes. dará privi￾legio nos que se enquadrarem na presente le.ít para a ob￾tenção do lixo coleta$o na cidade; colocara a^disposição
dos mesmos sua assistência técnica e procedera ao polícJt
amento da fiel execução da lei.
Art. kQ - Esta lei entrará em^vigor na daja de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 29 de abril de 1953*
a) - Ttctório Morbln
Vereador.
"À COMISSÃO DE JUSTIÇA".