materia nº 18/1953

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Artigo 1° - Fica assegurada ao funcionário a percepção de adicio￾nal calculado gobre o padrão de seu vencimento ou remu￾neração, 4C acordo com o tempo ée efetivo exercício de
serviço publico, nas condições seguintes:
a) de mais de 5 at«*,10 anos -
b) de mais de 10 atç 15 anos -
c) de mais de 15 ate 20 anos -
d) de mais de 20 anos
§ único - Os(>funcionários que tendo prestado serviço público à U￾niao, aos Estados ou outros Municípios, pertençam ao
quadro de funcionários municipais, requererão, para go￾zai- das vantagens conferidas por esta Lei, lha se$a com,
putado mais, o tempo anterior de efetivo exercício, como
servidor publico.
Artigo £S -Para contagem de tempo de serviço os prazos serão conta,
dos por dias corridos,
Artigo ^°-AnualmenteT ate 31 de agosto, a Secção que tiver^ao seu
encargo o controle do pessoal encaminhara ao órgão fa -
zendário a relação dos funcionários que, no, exercício -
subsequente, serão comtemplados com os acréscimos de
qua trata esta Lei e que se incorpora, para todos os e￾feitos, ao vencimento,
Artigo /|fi-0 adicional a que se refere esta Lei será pago a contar
da data em que o interessado completar o tempo de efeti￾vo exercício correspondente, manifestado por requerimen.
to seu, ao Prefeito.
Artigo 5fl-As Despesas decorrent9S da aplicação da presente Lei
rerao pelas verbas próprias 09 orçamento, e no presente
exercício, por conta de um credito a ser aberto oportu￾namente.
Artigo 60-Esta Lei entrará em^vigor na da^a de sua oublicação, re
vogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões, em 39 de abril de l 953
(a) Raul Vasques Rios
CONSTA DO PROCESSO NQ
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MOD. C. 3 (2.000 - 1/53)