materia nº 19/1953

Doe. - 363/53
"Autoriza a organização *
4a Sociedade Anonirsa l ler,
cad» Ifimiclpal."
Art. l Q *. Fica o Prefeito l!uaieipal uutoric&ào a organizar a Soeie*
dade Aníniaa -forcado Municipal y destinada a construir e -
dirigir o Mercad» Uunicipal,
Art. 2o «. O canltal da. Sociedade Anániim ISercacl» Municipal será 1«
gual a* tóbr© fia v^lor dos ingv^is do atu^I ílercad» Muni￾cipal e d® terreno fiestinaâ» a c«nstruç?« ao novo Mercaô».
Art. 30 - Do capital cia s®eisdadef o nmnicíplo aasegurara 51^ e
derf em açoes os Zi9^ restantes.
» A venda das £c3es «bedecerá ò. jeeuinte ordemi
2a - roG locatários do atwl Mercad»*
2ft •» aos pequenos pr©dutores «Io nuniclplo^
S
m aos ceiaerr dantes estabeleciclec no nunic£pi«| e
m aos nfo (^apreendidos nas alínoas anteriores.
Art. íifi « Esta l<»i entr?.r' em vigor na ãata de &ua publlcaç"ot
gadas as disposições es contrario*
Sala *aa SessSes, em T de mio de 1.953
a) Vietorio Morfcia
CONSTA DO PROCBSSO NQ
UOD. C. 3 (2.000 - 1/53)