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materia nº 162/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDispõe sobre o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família acolhedora no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id8509

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Para encaminhamento ao Executivo — Encaminha à sanção, cópia do Autógrafo n.º 5918
2024-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhado à Presidência para assinatura do Autógrafo
2024-10-17 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segundo discussão e votação na Sessão Extraordinária de 17/10/2024.
2024-10-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/10/2024.
2024-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-10 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-03 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-26 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 41/24 fls. 30/46
2024-09-26 Às Comissões competentes — —
2024-09-26 Para conhecimento da matéria — —
2024-09-26 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 174/24 fls. 13/29
2024-08-30 Às Comissões competentes — —
2024-08-29 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T17:36:20.175392-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-10-17T17:27:21.209896-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 21 de agosto de 2024
Mensagem nº 54/24
Proc. nº 56288/17
Senhor Presidente
Encaminhamos o Projeto de Lei anexo que dispõe o Serviço de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes em Família acolhedora no Município de São Vicente e dá outras
providências.
O acolhimento familiar configura-se como uma medida de proteção, pertencente
aos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme consta na
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Trata-se de um acolhimento
dirigido a crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem por medida de
proteção e acolhidos em famílias acolhedoras previamente cadastradas.
Preliminarmente, cabe esclarecer que as alterações propostas no disposto na Lei
nº3713-A visam fortalecer o sistema de acolhimento familiar no Município de São
Vicente, garantindo maior proteção, segurança e qualidade de vida para as crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade. As mudanças são fundamentadas em
princípios legais e sociais, buscando sempre o melhor interesse das crianças e
adolescentes e a eficácia na execução das políticas públicas de assistência social.
A nova redação traz clareza e especificidade das disposições, proporcionando uma
compreensão mais precisa e prática das normas, facilitando sua aplicação e fiscalização
por parte dos órgãos competentes e das atribuições e competências das famílias
acolhedoras, tudo em consonâãancia com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
outras normativas nacionais.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal . =
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete
Recebido por.
Exmo. Sr. Em SUR U
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Drofeituna Municipal de Fão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 54/24
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes em Família
acolhedora no Município de São Vicente e dá
outras providências.
Proc. nº. 56288/17
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no
Município de São Vicente, que visa a oferecer proteção integral às crianças e
adolescentes, até que seja possível o retorno a família de origem ou, na sua
impossibilidade, encaminhamento para adoção, caracterizado por organizar o
acolhimento de crianças e adolescentes, na faixa etária de O (zero) a 18 (dezoito) anos
incompleto em caráter excepcional e provisório, afastados da família, por medidas de
proteção, em residência de família acolhedoras cadastradas, segundo os princípios e
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Serviço descrito no caput deste artigo integra-se ao dever
do Estado de assegurar à criança e ao adolescente com prioridade absoluta o direito
previsto no art. 227, caput, concomitante com os $1º e $ 7º, ambos da Constituição
Federal, relativos à convivência familiar e comunitária, conforme estabelece o
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Plano Nacional de Convivência
Familiar e Comunitária - CNFC, o documento de Orientações Técnicas de
Acolhimento (Resolução Conjunta CONANDA/CNAS de nº 01 de 18 de junho de
2009) e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, em consonância com
a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família
Acolhedora estará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES,
pertencente à Proteção Especial de Alta Complexidade.
DPrefeitura Municipal de Jão Vicente
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Mensagem nº 54/24
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
em Família Acolhedora:
I - promover o cuidado individualizado da criança e do adolescente,
proporcionado pelo atendimento em ambiente familiar;
II - preservar o vínculo e o contato da criança e do adolescente com a sua família
de origem, salvo determinação judicial em contrário;
WI - fortalecer os vínculos comunitários da criança e do adolescente,
favorecendo o contato com a comunidade e a utilização da rede de serviços
disponíveis;
IV — preservar a história da criança e do adolescente, contando com registros e
fotografias organizados, inclusive pela família acolhedora;
V- priorizar o acolhimento de crianças e adolescentes que tenham possibilidade
de retornar às famílias de origem;
VI — preparar as crianças e os adolescentes para o desligamento e retorno à
família de origem, e da família para recepção do acolhido;
VII- oferecer apoio, assegurando o acesso e o acompanhamento da família de
origem aos serviços da rede pública, para que esta cumpra sua função de proteção e
cuidado;
VIII - manter a permanência frequente de comunicação com o Juízo da Infância
e Juventude, informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e
adolescentes atendidos e de suas famílias.
Art. 4º À Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica,
será concedido um auxílio em pecúnia, durante o período de efetivo acolhimento, não
gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
$ 1º O valor do Auxílio “Família Acolhedora” será de 01 (um) salário-mínimo
por criança ou adolescente sob a guarda da Família Acolhedora.
$ 2º O Auxílio “Família Acolhedora” deverá ser destinada ao custeio exclusivo
de despesas relativas à alimentação, ao lazer, à higiene pessoal, ao vestuário, aos
medicamentos, a material escolar e a outras despesas básicas da criança e do
adolescente.
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Mensagem nº 54/24
$ 3º Se constatada pela Equipe Técnica qualquer irregularidade no atendimento
da criança e/ou adolescente acolhido, bem como na aplicação do subsídio repassado à
família, será imediatamente comunicado ao Juízo da Infância e Juventude.
$ 4º A Família Acolhedora, que receber o auxílio financeiro e não cumprir as
determinações desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida
durante o período da irregularidade.
Art. 5º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento
Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
$ 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do
adolescente e as preferências expressas no processo de inscrição.
$ 2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e
poderá ser interrompido por ordem judicial.
Art. 6º A criança ou adolescente cadastrados no Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora terão:
I - prioridade dentre os processos que tramitam no Juizado da Infância e
Juventude, primando pela situação provisória do acolhimento;
Il - assegurado a permanência de grupos de irmãos na mesma Família
Acolhedora, em conformidade com o art. 92, do ECA.
- CAPÍTULO HI ]
DAS CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Art. 7º O responsável pela criança e/ou adolescente na Família Acolhedora
deverá atender aos seguintes requisitos:
I- as famílias devem ser munícipes de São Vicente;
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Mensagem nº 54/24
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, respeitando a diferença de 16
(dezesseis) anos entre a criança/ adolescente acolhida e o adulto acolhedor, em
similaridade ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - ter a aceitação de todo o grupo familiar com a proposta de acolhimento;
IV - apresentar documentação solicitada conforme cadastro exigido, definido em
Decreto;
V - não possuir demanda judicial envolvendo crianças e adolescentes e
acusações de autoria de violência;
VI - não estar inscrita no cadastro de adoção;
VII - dispor de boa saúde física e mental;
VIII - não ser usuário de drogas ou dependente químico, nem ter membros ou
pessoas na sua residência com essa indicação;
IX- ter disponibilidade para seguir as ações de formação promovidas pela
Equipe Técnica responsável, e os procedimentos de avaliação e acompanhamento;
X- dispor de tempo para se dedicar aos cuidados das crianças e/ou adolescentes.
$ 1º A duração do acolhimento será determinada judicialmente, após avaliação
criteriosa, podendo sua duração variar, de acordo com a situação apresentada, entre
horas, meses e anos, organizada em duas modalidades:
I - modalidade I, que deverá atender a crianças e adolescentes afastados
temporariamente do convívio de sua família e com possibilidade de reintegração à
família de origem ou integração à família extensa;
II - modalidade II, que deverá atender a crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar, cujos pais foram destituídos do poder familiar, sendo verificada a
inexistência de postulantes à adoção nos cadastros nacional e internacional.
$ 2º Não poderá haver vínculo de parentesco entre a Família Acolhedora e o
acolhido, seja na linha reta ou na colateral até 3º grau.
$ 3º Além dos requisitos constantes neste artigo, será obrigatória a apresentação
de parecer psicossocial favorável.
Drsfeitura Municipal do Fão Vicente
Drrofeitina Municipal de Tão Wcente
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Mensagem nº 54/24
Art. 8º A Família Acolhedora será acompanhada pela Equipe Técnica
responsável pela execução do serviço, designada pela Secretaria de Desenvolvimento
Social.
Art. 9º Cada família cadastrada no Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou adolescente por vez, exceto
quando se tratar de grupo de irmãos, hipótese em que poderá a família, após
avaliação técnica que indique a medida de acolhimento familiar, acolher mais de uma
criança ou adolescente.
. CAPÍTULO IV
DA CAPTAÇÃO, CADASTRO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS
FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 10. Cabe à Equipe Técnica promover a seleção, cadastramento e
acompanhamento das Famílias Acolhedoras interessadas, mediante estudo
psicossocial prévio que envolverá todos os seus membros, observados os requisitos
do Art.. 6º desta Lei, buscando identificar aspectos subjetivos que qualifiquem ou não
a família para a participação, envolvendo entrevistas individuais e coletivas,
dinâmicas de grupo e visitas domiciliares.
$ 1º A Equipe Técnica deverá prestar os esclarecimentos necessários às famílias
interessadas, de modo individual e/ou em grupos de familiares, repassando as
informações sobre o Serviço e verificando se as famílias atendem aos critérios
mínimos exigidos para a função, inclusive em relação ao desejo, disponibilidade e
concordância de todos os membros do núcleo familiar em acolher e participar dos
encontros de seleção, capacitação e acompanhamento.
Art. 11. Compete ao órgão executor do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora promover a formação e a capacitação das famílias selecionadas para
participarem deste Serviço.
Art. 12. Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora:
Dufeitura Municipal de Jão Vicente
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Mensagem nº 54/24
I- preparação da Família Acolhedora para a recepção da criança/adolescente,
inclusive informando a situação sociojurídica do caso e, quando possível, previsão
inicial do tempo de acolhimento;
W- aproximação supervisionada entre a criança/adolescente e a família
acolhedora;
HlI- construção de um plano de acompanhamento da família acolhedora, em
conformidade com as necessidades do acolhimento de cada criança/adolescente,
respeitando-se as características das famílias e do acolhido;
IV- acompanhamento da família acolhedora, com entrevistas e visitas
domiciliares com foco na adaptação e desenvolvimento do acolhimento, com
frequência mínima quinzenal ou de acordo com a avaliação do caso;
V- acompanhar, salvo na hipótese em que houver restrição judicial, a família de
origem da criança e/ou adolescente incluído no Serviço, realizando entrevistas e
visitas domiciliares periódicas, articuladas com o planejamento realizado para
superação das vulnerabilidades da família, visando à rápida reintegração familiar;
VI- garantir o direito de visitas da criança e do adolescente às famílias de
origem, desde que não haja proibição judicial;
VII- acompanhar as Famílias Acolhedoras até o desligamento da criança e/ou
adolescente;
VIII- realizar o acompanhamento do período de readaptação posteriormente à
reintegração familiar e auxiliar no desenvolvimento de estratégias de conciliação dos
cuidados com a criança ou o adolescente com as demais responsabilidades da família.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 13. A Família Acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças
e/ou adolescentes acolhidos, sendo obrigatório:
I- prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao
adolescente acolhido;
II- participar de atos de capacitação, formação e conhecimento continuados que
serão ofertados pela Secretaria de Desenvolvimento Social de São Vicente;
IN- prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à
equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem nº 54/24
IV- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família
de origem, sempre com orientação da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora;
V- preservar o vínculo e convivência entre irmãos e parentes: primos, sobrinhos,
quando o acolhimento for realizado por famílias diferentes.
CAPÍTULO VI .
DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Art. 14. A Família Acolhedora, devidamente cadastrada, poderá, a qualquer
tempo, requerer o desligamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora,
mediante requerimento por escrito, direcionado à Secretaria de Desenvolvimento
Social de São Vicente.
Art. 15. São causas compulsórias do desligamento da Família Acolhedora:
I - inobservância dos requisitos constantes nos artigos 6º e 12 desta Lei;
II - mudança de domicílio para Município diverso.
Parágrafo único. Poderá ensejar o desligamento do Serviço, a prática pela
Família Acolhedora de qualquer ato incompatível com os princípios e regulamentos
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e dos atos que exponham a
criança ou adolescente acolhido a situações de risco e vulnerabilidade.
Art. 16. Em caso de não adaptação reiterada de crianças ou adolescentes à
determinada Família Acolhedora, a Equipe Técnica fará nova avaliação e emitirá
parecer técnico sobre a permanência ou desligamento da família do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora.
DProfeitura Municipal de Jão Vicente
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Mensagem nº 54/24
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Para atender ao disposto nesta Lei, fica estabelecido que o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora terá dotação orçamentária própria, prevista nas
Leis Orçamentárias.
Art.18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial destinado ao
pagamento das obrigações decorrentes deste Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora.
Parágrafo único. O Poder Executivo incluirá, na Lei Orçamentária Anual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor, as despesas
decorrentes da execução desta Lei correndo estas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 3713 A, de 15 de dezembro de 2017.
DPuofoctura O Muentcifad de São Vcerde
Cidade Monumento da História Pátria 4
Celluta Mater da Nacionalidade =
São Vicente, 19 de agosto de 2024.
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes em Família Acolhedora no Município de São Vicente
e dá outras providências.
Processo 56288/17.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação
vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-
financeiro para o município de São Vicente, considerando que não
altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia
de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o
município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e
tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para
essa ação.
PEREIRA DOMINGUES
Municipál da Fazenda

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