materia nº 38/1953

PROJETO DE LEI NO 3'8/53
Doe. nQ 620/53
Artigo Ifi - Fica a Prefeitura autorliada a receber, por doa^So proa
e simples, os lotes de terrena de nos» 23, 2U e £5
quadra 31, da "Vila São Jorge", neste município, neõln￾do 50,00 metros de frente para a Bua ii, por 50,00 metros
da frente aos fundos, dividindo de tos l&do coxa o lote￾nfe 22, de outro con o de ne 2.6 e nos fundos coza os lotes
de nos» Z e 21»
Artigo £ft- o torreão a que se refere a presente lei cc destina &
construção de um prédio para níle ser instalada escola*
rábliea aunieipal» criada pela Lei na 286, de l 953»
Artigo 3° - "fcta lei errtrarS mu vigor na data de sna Bíblica vão, re￾vogadas as dinposiçSes «a contrária.
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
PREFEITO MUNICIPAL
CONSTA DO PROCESSO NO
MOD. C. 3 (3.000 . 7/53)