materia nº 40/1953

PROJETO DE LEI NQ /J.0/53
Doe. nQ 660/5:
Art. 1Q - Ficam introduzidas no Decreto-lei nQ 195j de 3 de março de
1.947» as seguintes modificações:
I - Ao artigo 3Q acrescente-se:
§ - 1Q - No decurso do prazo de que trata este artigo, ha￾vendo ainda recurso, este não terá efeito suspen￾sivo, devendo o contribuinte quitar-se e aguardar
o pronunciamento da autoridade»
§ - 2o - Se o pronunciamento motivar restituição, esta se￾rá feita mediante requerimento do interessado,ins
truído com o recibo do pagamento.
§ _ 30 _ o requerimento de que trata o parágrafo anterior
é isento de emolumentos•
II - Ao artigo 2^ acrescente-se, depois de se transformar
em 1Q o parágrafo único desse artigo:
§ - 20 - Os proprietários ou usufrutuários de prédios sitij
ados nas zonas urbana e suburbana do município fi
cam obrigados a fazer, na Prefeitura, as seguin "
tes declarações»
a) - nome do proprietário, usufrutuário, fiduciá￾rio, ou de quem possua o imóvel como dono;
b) - endereço para entrega do aviso de lançamento;
c) - situação e localização do prédio, com indica￾ção de rua e numero;
d) - confrontações;
e) - valor venal;
f) - título de propriedade; e,
g) - o aluguel mensal, quando for o caso»
§ - 30 _ Consideram-se ^ como não inscritos e sujeitos a Ia
çamento, de acordo com o parágrafo único do artigc
2/|, os prédios cujas declarações apresentem, em pç
tos essenciais, dados incorretos. incompletos ou^J
nexatos, ou em desacordo com o título de aquisição
III - Ao artigo 2l| acrescente-se:
§ - 10 - Pagarão o imposto na base do dobro da taxa de que
trata este artigo os proprietários que promoverem3
com defeito ou dados inexatos, a inscrição previs,
ta no artigo 23 deste Decreto-lei.
MOD. C. 3 (3.OOO • T/53)
S . 2o . Os parldio-vque tetíha» sido, pura e »*"«&;«a«£«r
sonegados & insçriçlo de que twta o artigo 25» - fica» suJeitoeTõSta calculada na .nos» base «
que soria o inpesto, se lançado, atl 5 (cineo) o￾acere icios*
IV * O artigo 51 fica assim redigidot
Art • »•* ^.w 3 *^^1 > * f O imposto predia A l urbano será revisto annataente pela B»
partição competente.
V - Ao artigo 31 acrescentem-se os seguintes parágrafos:
§ ~ 2o m Quando f6V verificado un aumento no aluguel do prj
die, ato 20# (vinte por cento), far-se-a a altera.
cão sâoento p?i» o crerclcio seguinte se essa alt^
ração tiver sido coaunieada, cânforas aia põe o ar.
tigo 30 dfcte Decreto-Zei.
S * jo * Be e aunsnto for superior a Wf> (vinte oer cento).
a alteração se fará compreendendo o período en <rtM
ela se verificar fi«ai»*.
S * Jtjo » Conaidera^e. taabfa| caao aumente a diferença «n￾tro o aluguel efetivanento cobrado e o arbitrado -
pela Repartição, quando tenha sido o caso.
VI « O artigo 6? fica assin rodigidot
Art* 65 • O pagaaente do iapesto a <zoe se refere o artigo anterior
verá sor feito dente* d» praco do 30 (trinta) diasf a cw*.
tar do deferinento ou autorisaçío da coostruç£o ou serviço*
VII . Ao artigo é? aeroscenterwse os seguintes purógrsfesi
i * lo * Jífe sendo o iBpesfe^pago dentro do praao fixado
" \^ (dês pea
30 (trinta) dl.
neste artigo* será ele acrescido de lo£ (dos por
"l, ao efetuado no decurso dos ;
as subsequente**
§ • 20 * o nSo pagMMnto dentro dos pratos estabelecidos .
neste artigo seri censiderado ceoo desistência.nS«
•ais aproveitando ao interessado o dospaebe já prg
ferido * soado, desde logo, arquivado o processo.
VIII *» Fica assin contrasta a Tabela nQ iu anexa ao âeereto^Lei
no 195» de 3 do narco do l 9^7| que fixa os enoluaecatca
sobre obras e construções en gerclj
àe cdiíicacío em gorai, inclusive reforme do andai*
aos, alitihiussKto e niv^lnaíato, escavações e outras -tos.
- ftsoae e verixicacfo de projeto para odifieaofo coam «K
aona da cidade, soa ostruturm espoeial, onbora cea vergas, cintas
O lagos sinplesraent￾MOD. C. 3 (3.000 - 7/63)
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