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materia nº 1/2023

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaMOÇÃO DE APOIO à sanção do Projeto de Lei nº 1.180/2019, em prazo de sancionamento perante o Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 22 de dezembro de 2022.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO Nº 1/2023
Os vereadores que subscrevem esta propositura, que compõem a 
Casa Legislativa de São Vicente, nos termos de seu Regimento Interno, vêm 
apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO à sanção irrestrita do Projeto de Lei 
nº 1.180/2019, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de 
medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em 
associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o 
tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas 
unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de 
Saúde – SUS, requerendo, ao Governador do Estado de São Paulo, o Sr. 
Tarcísio de Freitas a sua sanção integral, sem vetos.
O uso medicinal da Cannabis, por meio de óleo vegetal extraído 
da planta, é uma realidade no mundo e tem o “intuito de tratar diversos tipos de 
moléstias, muitas até então intratáveis e catastróficas como o caso de epilepsia 
de difícil controle em crianças”.
No Brasil, os pacientes que receberam a prescrição médica para 
fazer uso terapêutico de medicamentos à base de Cannabis têm como única 
opção a obtenção de Autorização Excepcional de Importação, deferida pela 
ANVISA, para adquiri-los no exterior.
Ocorre que, em consequência de seu alto custo e da sujeição às 
variações da taxa de câmbio, muitas pessoas não possuem condições de arcar 
com os ônus para a aquisição do medicamento, urgindo a necessidade da 
produção nacional da Cannabis para fins medicinais.
Vale ressaltar que o projeto apoiado não confere novas 
atribuições ao órgão do Poder Executivo, tampouco acarreta despesas extras, 
uma vez que essa medicação se enquadra nos moldes de medicamentos de 
alto custo, despesa prevista no orçamento, e em consonância com os objetivos 
delineados em sua programação orçamentária, sendo, portanto, perfeitamente 
possível a iniciativa parlamentar. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
Pelos motivos acima expostos, a Câmara de Vereadores de São 
Vicente, por meio dos Vereadores que subscrevem a presente Moção, torna 
público o apoio à aprovação integral do PL 1180/2019, que institui a política 
estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado 
vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias 
canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade 
pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada 
conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Assim,
Fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que 
Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa e, se aprovada, envie ao
Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a presente
MOÇÃO DE APOIO à sanção do Projeto de Lei nº 1.180/2019, em prazo de 
sancionamento perante o Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de 
Freitas, aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São 
Paulo em 22 de dezembro de 2022.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de janeiro de 2023.
SARGENTO BARRETO
JABÁ JHONY SASAKI CASTELINHO
PROF. THIAGO ALEXANDRE RODRIGO DIGÃO 
 
ADILSON DA FARMÁCIA
tec 004/jma/br

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