materia nº 43/1953

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Artico
Doe. nQ 7W53
310JETO DE USI ND
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
de na inprensa local ;3ara os atos oficiais do nunlcíplo,
Artigo 20 ~ No Edita}, de Concorrência, deverá ser levado em conta o
seguintes
a) Ter oficinas próprias no nunicípioj
b) a publicação de, no nínlno, três edlçSes por seoanaj
e) preço nenor que os de outros jornais da localidade*
Artigo 3a - Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação, rg
vegadas as disposições em contrário,
Sala das fttssies, em 10 de setembro de
a) Nelson Parente
(DESP. X COMISSÃO DE JUSTIÇA)
CONSTA DO PROCESSO o
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MOD. C. 3 (3.OOO • 7/53)