| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1953 |
| Date | 1953-05-11 |
| Ementa | Fica revogado o Artigo 6º da Lei Municipal nº 272, de 30 de dezembro de 1952. |
| native_id | 8533 |
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/ PROJETO DE LEI NQ Documento nQ 780/55 Artigo Ifi - Fica revogado « Artig* 6o da Lei Municipal no •* 272, de 30 de dezembro de l 952. Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sila publicação, revogadas as disposições ea contrário. São Vicente, 11 de maio de l 953 aã) Dr. Alberto Lopes dos Santos - Relator Orlando Intrieri - Presidente Lourival Moreira do Amaral - Membro A/C CONSTA DO PROCESSO NQ *í> MOD. C. 3 (3.000 - 7/53)